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Executivo I	1	1	Artigo 2º - Vetado. Artigo 3º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	590, corresponde aos valores constantes na tabela anexa a este comunicado. ANEXO Repasse aos Municípios de parcela da compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no art.		Abrir